Questão #13268152012

Direito Constitucional — repartição ou divisão de competências

Em relação às competências no âmbito da organização político-administrativa do Estado Brasileiro, é correto asseverar que a União

A possui competência legislativa privativa, a qual não pode ser delegada aos Estados, ao Distrito Federal e nem aos Municípios. B é dotada de competência administrativa remanescente ou residual para suprir a inércia legislativa dos Estados e Municípios. C pode avocar uma competência estadual ou municipal sempre que o interesse público exigir. D suplementa a atuação dos Estados e Municípios quando exerce a competência legislativa concorrente. E possui competência comum, juntamente com Estados, Distrito Federal e Municípios, para fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

Direito Constitucional — repartição ou divisão de competências

Uma questão respondida. E as próximas?