Questão #13266472012

Direito da Criança e do Adolescente — direito à propriedade

A respeito das normas de política de atendimento previstas no ECA, assinale a opção correta.

A É vedado, em qualquer hipótese, às entidades mantenedoras de programa de acolhimento institucional acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, sob pena de responsabilidade. B São linhas de ação da política de atendimento as campanhas de estímulo ao acolhimento, sob forma de guarda, de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e de estímulo à adoção, especificamente inter-racial, de crianças maiores ou de adolescentes, com necessidades específicas de saúde ou com deficiências e de grupos de irmãos. C São diretrizes da política de atendimento a centralização do atendimento, mediante a criação de órgãos públicos federais responsáveis pela regulamentação das ações a serem tomadas nos níveis estaduais e municipais, mediante repasse de verbas periódicas aos demais entes da Federação. D As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e socioeducativos destinados a crianças e adolescentes, em regime de orientação e apoio sociofamiliar, apoio socioeducativo em meio aberto, colocação familiar e abrigo, mas não no que se refere a liberdade assistida, semiliberdade e internação. E As entidades governamentais e não governamentais devem requerer à autoridade judiciária a inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento; uma vez deferida, a inscrição deve ser comunicada ao conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente e ao conselho tutelar.

Direito da Criança e do Adolescente — direito à propriedade

Uma questão respondida. E as próximas?