Questão #13260632012

Direito Processual Penal — ação declaratória de constitucionalidade adc

Assinale a alternativa correta:

A Defere-se a liberdade provisória ao indiciado preso em flagrante pelo tráfico ilícito de drogas, ainda que presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar previstos no artigo 312 do CPP, em especial o da garantia da ordem pública. B A inafiançabilidade do delito de tráfico de entorpecentes, estabelecida constitucionalmente, não significa óbice à liberdade provisória, considerando o conflito do inciso XLIII com o LXVI, ambos do artigo 5º da CF. C Para deferir o benefício da liberdade provisória é dispensável motivação aliada a um dos requisitos do artigo 312 do CPP. D Ainda que o STF tenha declarado inconstitucional a expressão ?liberdade provisória?, constante do artigo 44, caput, da Lei 11.343/2006, é cabível a manutenção da prisão preventiva aos crimes de tráfico de entorpecentes, em face do referido óbice legal.

Direito Processual Penal — ação declaratória de constitucionalidade adc

Uma questão respondida. E as próximas?