Questão #13256242012

Direito Econômico-Financeiro — análise sintática

Para a concessão de vantagem ou aumento de remuneração dos servidores públicos da administração pública direta NÃO é necessário

A obediência aos limites com despesa com pessoal fixados na Lei de Responsabilidade Fiscal. B prévia dotação orçamentária suficiente para atender os acréscimos às projeções da despesa com pessoal. C abertura de crédito extraordinário para custear este aumento de despesa imprevisível e urgente. D autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias. E respeitar o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.

Direito Econômico-Financeiro — análise sintática

Uma questão respondida. E as próximas?