Questão #13256232012

Direito Econômico-Financeiro - interpretação de textos

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, dívida pública consolidada

A é integrada pelos precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que tiverem sido incluídos, para fins de aplicação dos limites globais ao montante da dívida. B é a dívida representada por títulos emitidos pelos entes da federação. C é o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas. D é o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente federado. E corresponde apenas às operações de crédito de prazo superior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.

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