Questão #13256002012
Direito Constitucional — repartição ou divisão de competências
Acerca da organização político-administrativa do Estado, julgue os itens subsequentes.
Lei estadual que disciplinar a prática de atividades nucleares específicas no respectivo estado da Federação deverá ser considerada constitucional, desde que esse estado tenha sido autorizado, por lei complementar da União, a legislar sobre a matéria
Uma questão respondida. E as próximas?
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