Questão #13254482012

Direito Administrativo — senado federal: organização e competências

As principais características que compõem o regime jurídico dos bens públicos são:

A a necessidade de lei autorizando a penhora e a prescrição aquisitiva desses bens, desde que sejam bens dominicais. B o seu uso privativo mediante autorização, permissão ou concessão, independente da sua destinação. C a obrigatoriedade de prévia licitação para uso privado mediante concessão e permissão, mas apenas para os bens de uso especial. D a inalienabilidade, a impenhorabilidade, a imprescritibilidade e a não-onerosidade. E a possibilidade desses bens serem alienados mediante prévia licitação na modalidade concorrência, quando se tratar de bens de uso comum do povo.

Direito Administrativo — senado federal: organização e competências

Uma questão respondida. E as próximas?