Direito Administrativo — procedimento (edital, habilitação, classificação e julgamento, homologação e adjudicação compulsória)

A literatura jurídica apresenta mais de um conceito para o ato jurídico, variando os critérios de acordo com as definições escolhidas. Afastando-se a conceituação meramente subjetiva, pode-se identificar, como componente da definição de ato administrativo, a característica de