Questão #13242

Direito Geral — Tributário

Leia as alternativas abaixo e assinale a incorreta.

A A União poderá instituir, no exercício da competência residual, outros impostos, não-cumulativo e mediante lei complementar. B O imposto sobre produtos industrializados, porque extrafiscal, é exceção ao princípio da anterioridade e a lei que instituir aumento de base de cálculo ou alíquota entrará em vigor na data de sua publicação. C O imposto territorial rural poderá ser fiscalizado e cobrado pelos Municípios que optarem, na forma da lei e desde que não haja previsão de redução ou outra forma de renúncia fiscal. D As contribuiçôes de intervenção no domínio econômico não incidirão sobre receitas decorrentes de exportação.

Direito Geral — Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?