Legislação Estadual — tautologia, contingência e contradição

Considerando o disposto no Código de Organização e DivisãoJudiciária do Estado do Acre e no Regimento Interno do Tribunalde Justiça do Estado do Acre, julgue os itens subsecutivos.

A participação na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias é competência do presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.