Legislação Estadual — ação direta de inconstitucionalidade genérica adi ou adin

Acerca do processo regular, segundo a Lei Estadualn.º 13.407/2003, julgue os itens a seguir.

O Conselho de Disciplina dispõe do prazo de quarenta e cinco dias, a contar da data de sua nomeação, para a conclusão dos trabalhos relativos ao processo, e de mais quinze dias para deliberação, confecção e remessa do relatório conclusivo.