Questão #13239582012

Legislação Estadual — da transmissão das obrigações

Na hipótese de o Tribunal de Contas do Município de São Paulo deparar-se com ilegalidade na execução de contrato celebrado por órgão da Administração Direta Municipal, prevê a Lei Orgânica do Município que o Tribunal

A deverá assinalar prazo para que o órgão adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sustando a execução contratual, se não atendido o prazo. B poderá solicitar ao Poder Executivo que adote, de imediato, as providências cabíveis, mas não está autorizado a aplicar sanções aos responsáveis. C deverá emitir parecer prévio informativo, a ser elaborado e enviado à Câmara Municipal no prazo máximo de cento e vinte dias, contados da data do recebimento do contrato. D poderá aplicar aos responsáveis as sanções previstas em lei, mas não poderá sustar a execução contratual, decisão que compete à Câmara Municipal adotar. E deverá suspender, de imediato, o andamento de qualquer diligência em relação ao contrato em questão, submetendo o assunto à apreciação da Câmara Municipal.

Legislação Estadual — da transmissão das obrigações

Uma questão respondida. E as próximas?