Questão #13239392012

Legislação Estadual — interpretação de textos

Com relação ao Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará e odisposto na Lei Complementar n.º 93/2011, julgue os itens que seseguem.

Constitui falta grave a conduta dolosa consistente no requerimento ou na abertura de processo de reserva ou reforma sem que o militar tenha implementado todas as condições para requerer o benefício, assim como, após a abertura do processo, a injustificada demora no cumprimento de diligências da procuradoria-geral do estado destinadas à sua conclusão.