Legislação Estadual

Tendo como referência a Lei n.º 13.407/2003, do estado do Ceará,julgue os itens subsequentes, relativos à transgressão disciplinarmilitar.

A aplicação das penas disciplinares previstas no Código Disciplinar da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará independe do resultado de eventual ação penal ou cível, exceto nos casos de absolvição criminal do acusado por falta de comprovação da autoria ou da materialidade do fato.