Questão #13238922012

Princípios, Normas e Atribuições Institucionais — lei do sinase (sistema nacional de atendimento socioeducativo) lei nº 12.594

A legitimidade da Defensoria Pública para a propositura de Ação Civil Pública

A antecede a Lei Federal no 11.448/07, já sendo anteriormente reconhecida na defesa dos direitos do consumidor e como decorrência da assistência jurídica integral. B apenas surge com o advento da Lei Federal no 11.448/07, não tendo sido reiterada na Lei Orgânica Nacional em vigor (Lei Complementar Federal no 80/94). C restringe-se aos direitos coletivos e individuais homogêneos de pessoas economicamente necessitadas, excluindo os de natureza difusa. D é ampla e irrestrita, não estando sujeita a análise de compatibilidade com as finalidades institucionais. E exige prévia autorização do Defensor Público-Geral do Estado ou, tratando-se de interesse difuso, do Conselho Superior.

Princípios, Normas e Atribuições Institucionais — lei do sinase (sistema nacional de atendimento socioeducativo) lei nº 12.594

Uma questão respondida. E as próximas?