Questão #13232382012

Direito Constitucional — atos administrativos

Determinado Estado-Membro da Federação Brasileira pos- sui uma lei de organização de seus servidores públicos, em vigor desde 1986, com três dispositivos frontalmente contrários à atual ordem constitucional. Referidos dispositivos legais poderão ter sua compatibilidade com a Constituição Federal judicialmente questionada por meio de

A ação direta de inconstitucionalidade, de competência do Supremo Tribunal Federal. B arguição de descumprimento de preceito fundamental, de competência do Tribunal de Justiça do respectivo Estado-Membro. C recurso extraordinário, de competência do Supremo Tribunal Federal. D ação direta de inconstitucionalidade por omissão, de competência do Tribunal de Justiça do respectivo Estado-Membro. E ação direta interventiva, de competência do Superior Tribunal de Justiça.

Direito Constitucional — atos administrativos

Uma questão respondida. E as próximas?