Questão #13231972012

Direito Tributário

A lei que instituir ou modificar as contribuições sociais, cuja finalidade seja o custeio da Seguridade Social (previdenciárias), entrará em vigor

A em 90 dias contados da publicação. B em 45 dias contados da publicação, sendo a lei omissa quanto a cláusula de vigência. C no exercício seguinte ao que ocorra sua publicação, em atendimento ao princípio constitucional da anterioridade tributária. D no exercício seguinte ao de sua publicação, respeitado o lapso temporal de 90 dias antes do término do exercício. E em 45 dias contados de sua publicação por determinação constitucional.

Direito Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?