Questão #13227942012

Direito Constitucional — classificação das normas constitucionais

Acerca da Constituição Federal e dos direitos e garantiasfundamentais, julgue os itens a seguir.

As normas constitucionais de eficácia limitada dependem da intervenção legislativa para produzirem seus principais efeitos, ou seja, necessitam de norma infraconstitucional integradora para a sua aplicação.