Questão #13227532012

Direito Constitucional — conselho da república e conselho de defesa nacional

Com relação ao controle e à responsabilização da administração pública, assinale a opção correta.

A Exerce controle judicial a corregedoria do Poder Legislativo de um município que anula concurso público para o preenchimento de cargos efetivos em sua câmara municipal, devido à constatação de irregularidade. B De acordo com o STF, o exercício do controle administrativo que implique desfazimento de atos administrativos, afetando desfavoravelmente os interesses do administrado, deve ser precedido da instauração de procedimento no qual se dê ao administrado a oportunidade de contraditório. C O processo administrativo disciplinar e a ação popular são exemplos do exercício do controle jurisdicional pela administração pública. D Cabe aos tribunais de contas o julgamento das contas de quaisquer administradores públicos, inclusive dos chefes do Poder Executivo. E O controle judicial é realizado pelos órgãos do Poder Judiciário para verificar o mérito dos atos administrativos, assim como sua legalidade e legitimidade.

Direito Constitucional — conselho da república e conselho de defesa nacional

Uma questão respondida. E as próximas?