Questão #13223252012

Direito Processual Penal

Com relação à Lei nº 4.898/65, que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade, é INCORRETO afirmar que:

A Constitui abuso de autoridade, entre outros, qualquer atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional. B Considera-se autoridade quem exerce cargo público, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente, desde que remunerada. C O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa civil e penal; devendo a sanção administrativa ser aplicada de acordo com a gravidade do abuso cometido, podendo, entre outras, consistir na demissão, a bem do serviço público. D O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa civil e penal; podendo a sanção penal consistir em perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até três anos.

Direito Processual Penal

Uma questão respondida. E as próximas?