Questão #13223032012

Direito Constitucional — competências privativas art. 22

O Estado X possui Lei Ordinária, que dispõe sobre regras de trânsito e transporte. Determina essa lei a instalação de cinto de segurança em veículos de transporte coletivo de passageiros, impondo penalidades em caso de descumprimento. Inconformado com este diploma legal, o Governador do Estado deseja propor ação direta de inconstitucionalidade.

Neste caso, assinale a afirmativa correta.

A A ação não poderá ser ajuizada pelo Governador sem prévia autorização da Assembleia Legislativa do Estado X, já que se trata de ação contra lei do próprio Estado. B O Governador não poderá propor a ADI, como pretende, pois a lei não possui vício de inconstitucionalidade. C A lei é inconstitucional, pois viola a competência privativa da União para legislar sobre trânsito. D Não haveria vício de inconstitucionalidade, caso a lei estadual tivesse status de lei complementar, ao invés de lei ordinária.

Direito Constitucional — competências privativas art. 22

Uma questão respondida. E as próximas?