Questão #13223

Direito Geral — Tributário

As isençôes tributárias podem ser concedidas:

A Por lei ordinária, por lei complementar, por decreto legislativo do Congresso Nacional, por medida provisória e por portaria. B Por decreto legislativo estadual ou distrital, por lei complementar, por lei ordinária e por decreto legislativo do Congresso Nacional. C Por lei ordinária somente. D Somente em caso de calamidade pública, desde que seja por lei municipal, estadual ou federal.

Direito Geral — Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?