Questão #13221302012

Direito Constitucional — municípios

Acerca da organização do Estado, assinale a opção correta.

A A repartição de competências entre as entidades que compõem o Estado Federal é baseada no princípio geral da predominância do interesse. As matérias objeto da competência legislativa privativa da União podem ser delegadas aos estados e ao DF, desde que a delegação seja feita por lei ordinária federal. B Os estados-membros são autônomos, em razão da capacidade de auto-organização, autogoverno, autoadministração e autolegislação, esta última entendida como a possibilidade de estruturação do Poder Legislativo, do Poder Executivo e do Poder Judiciário. C Os municípios se organizam por lei orgânica, votada em dois turnos ? observado o intervalo de, no mínimo, dez dias entre as votações ?, sendo necessário, para a sua aprovação, o voto de três quintos dos membros da câmara municipal, que a promulgará. D A República Federativa do Brasil se organiza político- administrativamente pela congregação das comunidades regionais: estados, DF e municípios, todos autônomos entre si. E A União, os estados, o DF e os municípios não podem recusar fé aos documentos públicos, tendo em vista que estes se presumem idôneos.

Direito Constitucional — municípios

Uma questão respondida. E as próximas?