Direito Geral — Tributário

Considere as afirmativas a seguir:

I - Na compensação, se o obrigado ao pagamento do tributo é credor da Fazenda Pública, poderá ocorrer uma compensação pela qual seja extinta sua obrigação, isto é, o crédito tributário.

II - Transação é acordo, sendo certo ainda que a lei pode facultar, nas condiçôes que estabeleça aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária, celebrar transação que, mediante concessôes mútuas, importe em terminação de litígio e conseguinte extinção de crédito tributário.

III - Remissão é perdão, é dispensa. Só pode ser concedida pela autoridade administrativa para tanto expressamente autorizada por lei.

IV - Pela decadência, ocorre a extinção do direito de o fisco constituir o crédito tributário.

São verdadeiras: