Questão #13220942012

Direito Tributário — denúncia espontânea (ctn, art. 138)

Sobre isenção e anistia, assinale a alternativa correta.

A A isenção abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede. B A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no Código Tributário Nacional. C A isenção, mesmo quando concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições. D A anistia, mesmo quando concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições.

Direito Tributário — denúncia espontânea (ctn, art. 138)

Uma questão respondida. E as próximas?