Questão #13220802012

Direito Administrativo — serviços públicos

Assinale a alternativa que contém proposição incorreta.

A São consequências da aplicação do princípio da continuidade do serviço público, nos contratos administrativos, os privilégios para a Administração de encampação e de uso compulsório de recursos humanos e materiais da contratada, quando necessário para garantir a continuidade da execução do serviço. B O principío da flexibilidade dos meios ao fim autoriza mudanças no regirne de execução do serviço público para adaptá-lo ao interesse público. C serviço público adequado é definido por lei como o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. D nos termos da lei, caracteriza-se como descontinuidade do serviço público, também, a sua interrupção em situação de emergêncla ou após prévio aviso, quando motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações, nem por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade. E pelo princípio da igualdade dos usuários perante o serviço público, desde que a pessoa satisfaça às condições legais, faz Jus à prestação do serviço público, sem qualquer distinção de caráter pessoal.

Direito Administrativo — serviços públicos

Uma questão respondida. E as próximas?