Direito Constitucional

A Lei n.º 8.137/1990 dispõe sobre os crimes contra a ordem

tributária, a econômica e contra as relações de consumo. A

Lei n.º 12.529/2011, por sua vez, estrutura o sistema brasileiro de

defesa da concorrência e dispõe sobre a prevenção e repressão às

infrações contra a ordem econômica. Com base nessas leis, julgue

os itens que se seguem.

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica, autarquia competente para promover a concorrência em órgãos de governo e perante a sociedade, compõe, juntamente com a Secretaria de Acompanhamento Econômico, o sistema brasileiro de defesa da concorrência.