Questão #13211502012

Legislação Estadual — rio de janeiro

Nos termos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, assinale

a alternativa que evidencia sanções aplicáveis pelo Tribunal de

Contas do Estado aos administradores ou responsáveis:

A advertência e suspensão dos direitos políticos de 3 (três) a 5 (cinco) anos; B perda dos direitos políticos, multa de até dez vezes o maior piso salarial estadual e por decisão da maioria simples dos seus membros a pena de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança na administração estadual, por prazo não superior a 3 (três) anos; C dever de reparar o dano causado e inelegibilidade para as eleições que se realizarem nos 3 (três) anos seguintes, contados a partir da data da decisão que rejeitar as contas por irregularidade insanável; D multa de até três vezes o valor do dano causado ao erário, quando o responsável for julgado em débito, e suspensão dos direitos políticos de 5 (cinco) a 8 (oito) anos; E multa de até cem vezes o maior piso salarial estadual e, por decisão da maioria absoluta dos seus membros, cumulativamente ou não com a sanção de multa, a pena de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança na administração estadual, por prazo não superior a 5 (cinco) anos.

Legislação Estadual — rio de janeiro

Uma questão respondida. E as próximas?