Direito da Criança e do Adolescente — estatuto da criança e do adolescente – lei nº 8.069

A promulgação da Lei do Ventre Livre, em 1871, assim como a abolição das Rodas dos Expostos”, por volta de 1950, se constituem em marcos da história da infância no Brasil e dão início a longa trajetória da conquista do direito à cidadania. Nessa história, o ECA passa a conceber a criança como