Direito Processual Penal — legislação especial

Jamiltom, funcionário público civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, é reincidente em falta já punida com repreensão. Neste caso, de acordo com o Decreto- Lei n^o 220/75, no caso de reincidência em falta já punida com repreensão será aplicada a pena de