Questão #13202712012

Direito Comercial (Empresarial) — teoria geral do direito empresarial

Assinale a opção correta acerca dos delitos de estelionato e receptação.

A Folhas de cheque e cartões bancários não podem ser objeto material do crime de receptação, uma vez que são desprovidos de valor econômico. B O preceito secundário do delito de receptação qualificada foi declarado inconstitucional pelo STF, por violação aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da individualização da pena. C Para o reconhecimento do estelionato privilegiado, considera-se apenas o pequeno valor da coisa, e não o prejuízo sofrido pela vítima. D O delito de estelionato previdenciário, segundo a pacífica jurisprudência do STJ, tem natureza de crime permanente, cujos efeitos se prolongam. E Aplica-se o princípio da insignificância ao crime de estelionato, ainda que cometido em detrimento de entidade de direito público.

Direito Comercial (Empresarial) — teoria geral do direito empresarial

Uma questão respondida. E as próximas?