Questão #13200502012

Direito Constitucional — classificação das normas constitucionais

Acerca da classificação da Constituição e das normasconstitucionais, julgue os itens a seguir.

É de eficácia limitada a norma constitucional que estabelece ser livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações que a lei estabelecer.