Direito Constitucional

Analise as assertivas abaixo sobre a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas. I. A regularização fundiária urbana respeitará o princípio da concessão do título preferencialmente à mulher. II. Poderá ser promovida pela União, pelos Estados, pelos Municípios e também pelas cooperativas habitacionais, entre outros. III. Os assentamentos irregulares, para os efeitos da lei de regularização, tratam-se das ocupações informais ou irregulares, localizadas em áreas urbanas públicas ou privadas e utilizadas predominantemente para moradia. É correto o que se afirma em