Questão #13194822012

Direito Tributário — aplicação da legislação tributária (ctn, art. 105 106)

Uma lei hipotética do município de São Paulo reduziu de 50% para 30% o percentual da penalidade aplicável ao sujeito passivo que descumpriu uma determinada obrigação tributária. Esse novo percentual de penalidade se aplica

A apenas às infrações cometidas após a data em que essa lei entrou em vigor. B apenas às infrações cometidas antes da data em que essa lei entrou em vigor. C em relação às infrações cometidas tanto antes, como depois, da data em que essa lei entrou em vigor. D em relação a todas as infrações cometidas depois da entrada da lei em vigor e, em relação àquelas cometidas antes dessa data, somente em relação aos processos não definitivamente julgados. E em relação a todas as infrações cometidas depois da entrada da lei em vigor e, em relação àquelas cometidas antes dessa data, somente em relação aos processos não definitivamente julgados e desde que a nova lei mencione expressamente produzir efeitos retroativos.

Direito Tributário — aplicação da legislação tributária (ctn, art. 105 106)

Uma questão respondida. E as próximas?