Questão #13175472012

Direito Previdenciário

Considerando o sistema constitucional brasileiro vigente, assinale a alternativa INCORRETA.

A O poder constituinte originário não pode ser exercido na vigência de estado de sítio. B Não há como opor direito adquirido à manifestação do poder constituinte originário. C Segundo o Supremo Tribunal Federal, o preâmbulo da Constituição não contém normas constitucionais de valor jurídico autônomo, nem serve de paradigma comparativo para a declaração de inconstitucionalidade. D O poder constituinte reformador pode manifestar-se a qualquer momento, desde que observe as limitações impostas pelo constituinte. E Para fins de extradição, o ordenamento jurídico brasileiro não exige que a ordem de prisão do extraditando haja sido expedida por autoridade integrante do Poder Judiciário, senão apenas por autoridade que tenha competência para fazê-lo nos termos da lei do Estado requerente.

Direito Previdenciário

Uma questão respondida. E as próximas?