Questão #13170522012

Direito Constitucional — tribunal de contas da união (tcu) e fiscalização contábil, financeira e orçamentária da união

Em torno das funções da União na organização político- administrativa do Estado brasileiro, é incorreto afirmar que

A lei complementar federal pode autorizar Municípios a legislar sobre questões específicas das matérias atinentes à competência legislativa privativa da União. B é vedado à União recusar fé aos documentos públicos. C compete à União planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações. D compete privativamente à União legislar sobre defesa civil e mobilização nacional. E o mar territorial é bem da União.

Direito Constitucional — tribunal de contas da união (tcu) e fiscalização contábil, financeira e orçamentária da união

Uma questão respondida. E as próximas?