Questão #13169872012

Direito Constitucional — direito societário

Em relação à aplicabilidade e à eficácia das normas constitucionais, assinale a alternativa INCORRETA.

A A norma do art. 5º, III da Constituição Federal, segundo a qual ?ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante?, é dotada de eficácia plena. B De acordo com o STF, o art. 192, §3º da Constituição Federal, revogado pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano e estabelecia que ?a cobrança acima deste limite será conceituada como crime de usura, punido, em todas as suas modalidades, nos termos que a lei determinar?, veiculava norma constitucional de eficácia contida. C O art. 7º, XI da Constituição Federal, que institui o direito do trabalhador à ?participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei?, veicula norma de eficácia limitada. D O art. 5º, XIII da Constituição Federal, que assegura a liberdade de ?exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer?, constitui norma de eficácia contida, passível de ser restringida pelo legislador, como no caso da restrição imposta pela exigência de aprovação do exame da OAB para o exercício da profissão de advogado.

Direito Constitucional — direito societário

Uma questão respondida. E as próximas?