Questão #13169052012
Direitos Difusos e Coletivos — processo de conhecimento e cumprimento de sentença
Considerando que a CF fortaleceu a atuação do MP tanto na esfera civil como na penal, julgue os itens que se seguem.
A intervenção do MP em ação coletiva em andamento na justiça estadual não é o suficiente para promover o deslocamento da competência para a justiça federal.
Uma questão respondida. E as próximas?
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