Questão #13162392012

Direito Constitucional

As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade

A podem ser atacadas por recurso extraordinário, desde que seja demonstrada a repercussão geral das questões discutidas no caso. B produzem efeitos integrais apenas depois da Resolução do Senado Federal que suspende a execução da lei declarada inconstitucional. C geram efeito vinculante em relação ao Poder Judiciário, ao Poder Legislativo e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. D podem declarar a inconstitucionalidade de dispositivos de uma Constituição Estadual. E transformam-se em súmula vinculante como efeito automático do controle de constitucionalidade concentrado.

Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?