Questão #13159542012

Direito Constitucional — liquidação de sentença

Lei estadual que disciplinasse procedimentos em matéria processual

A seria incompatível com a Constituição da República, por se tratar de matéria de competência legislativa privativa da União. B teria sua eficácia suspensa, pela superveniência de lei federal sobre normas gerais, naquilo que lhe fosse contrária. C seria compatível com a Constituição da República, desde que houvesse lei complementar federal que autorizasse os Estados a legislarem sobre questões específicas das matérias. D seria compatível com a Constituição da República, desde que houvesse lei complementar federal que fixasse normas para a cooperação entre União e Estados na matéria. E deveria restringir-se ao exercício de competência legislativa suplementar, para atender às peculiaridades do Estado, na hipótese de inexistir lei federal sobre normas gerais.

Direito Constitucional — liquidação de sentença

Uma questão respondida. E as próximas?