Direito Penal — Dos crimes contra a fé pública.

A respeito dos crimes contra a fé pública, dos crimes previstos naLei de Licitações, bem como dos princípios e conceitos gerais dedireito penal, julgue os itens a seguir.

É crime próprio, que somente pode ter como sujeito ativo o servidor público, falsificar, no todo ou em parte, atestado ou certidão, ou alterar o teor de certidão ou atestado, para produzir prova de fato que habilite alguém a obter cargo público.