Questão #13144242012

Direito Tributário — processo de conhecimento e cumprimento de sentença

As decisões do Tribunal de Contas, quando fixam alcance estabelecendo valores que devem ser cobrados de responsáveis identificados, devem ser submetidas:

A à inscrição em dívida ativa e cobrança pelo rito da Lei de Execuções Fiscais B a registro em banco de dados de devedores e ao rito da Lei de Execuções Fiscais C ao rito do procedimento ordinário, de natureza comum e cognitiva como se fosse ação de cobrança de crédito D ao procedimento comum sumário, com audiência de conciliação a propiciar acordo pelos devedores E ao rito da execução normal, sem necessidade de registro em banco de dados ou dívida ativa

Direito Tributário — processo de conhecimento e cumprimento de sentença

Uma questão respondida. E as próximas?