Questão #13144022012

Direito Constitucional — organização do estado

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixou entendimentos sobre omandado de segurança. Com base nessas orientações, é correto afirmar:

A É constitucional a lei que fixa prazo prescricional para impetração demandado de segurança. B Controvérsia sobre matéria de direito impede concessão demandado de segurança. C A concessão de mandado de segurança produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais somente devem ser reclamados pela via judicial própria. D Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial. E É cabível mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.

Direito Constitucional — organização do estado

Uma questão respondida. E as próximas?