Questão #13144012012

Direito Constitucional - repartição ou divisão de competências

De acordo com a distribuição das competências legislativas entre os entes da Federação, prevista na Constituição da República, é correto afirmar:

A A União tem competência privativa para legislar sobre proteção à infância e à juventude. B A União pode delegar aos Estados, por meio de Lei Ordinária, assuntos de sua competência legislativa privativa. C A União, os Estados e o Distrito Federal possuem competência concorrente para legislar sobre sistema de consórcios e sorteios. D A competência para legislar sobre a organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis é privativa dos Estados e do Distrito Federal. E Compete à União legislar privativamente sobre trânsito e transporte.

Direito Constitucional - repartição ou divisão de competências

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