Questão #13143952012

Direito Eleitoral — do direito das obrigações

Em matéria das inelegibilidades, indique a assertiva correta.

A A competência para apreciar o reconhecimento de inelegibilidade em eleição municipal é do Corregedor do Tribunal Regional Eleitoral, que poderá designar Juízes Eleitorais para auxiliar no processamento dos feitos. B Segundo a atual redação do artigo 1.º, I, ?l? da Lei Complementar n.º 64/90, o prazo de oito anos da inelegibilidade decorrente da prática de improbidade administrativa dolosa, causadora de lesão ao erário e enriquecimento ilícito, contase do início do cumprimento da pena de suspensão dos direitos políticos, cominada na esfera cível. C No processo de pedido de registro do candidato, o órgão jurisdicional poderá indeferilo, sob fundamento da incidência de causa legal de inelegibilidade, ainda que não tenha havido impugnação do Ministério Público ou dos demais legitimados. D A inelegibilidade não pode ter como causa decisão sancionatória de cunho meramente administrativo.

Direito Eleitoral — do direito das obrigações

Uma questão respondida. E as próximas?