Questão #13142992012

Legislação Estadual — prescrição e decadência

Nos termos do que dispõe a Lei n.º 10.261/68, ao funcionário público é proibido

A constituirse procurador de partes perante qualquer repartição pública, exceto quando se tratar de interesse de cônjuge ou parente até segundo grau. B referirse de forma depreciativa, em informações, pareceres, despachos ou pela imprensa, a respeito das autoridades constituídas. C ter outro trabalho remunerado, na iniciativa privada, fora do horário do serviço público. D participar dos quadros sociais de qualquer tipo de sociedade comercial E retirar, mesmo que autorizado pela autoridade competente, qualquer documento ou objeto existente na repartição.

Legislação Estadual — prescrição e decadência

Uma questão respondida. E as próximas?