Questão #13141972012

Legislação Estadual - piauí

Marque a alternativa CORRETA, conforme o Artigo 37º da Constituição Federal do Brasil.

A O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por mais 02 anos. B O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar. C A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. D A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, inclusive as respectivas ações de ressarcimento. E É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

Legislação Estadual - piauí

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