Legislação Estadual

No que se refere às prerrogativas estabelecidas no Estatuto dosMilitares Estaduais do Ceará, julgue os itens subsequentes.

O estatuto assegura ao militar estadual o cumprimento de pena de prisão ou detenção, mesmo após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, em organização militar da corporação a que pertença o preso e na qual o comandante, chefe ou diretor preceda-o hierarquicamente.