Legislação Estadual

À luz do Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará, julgue ospróximos itens, relativos ao compromisso, ao comportamento éticoe à responsabilidade disciplinar e penal militar.

A competência para conhecer, processar e julgar os crimes militares ou comuns praticados por militares estaduais contra civis é do Conselho de Justiça, presidido por um de juiz de direito.