Legislação Estadual

Acerca dos direitos dos militares estaduais, julgue os itens a seguir,de acordo com o disposto no Estatuto dos Militares Estaduais doCeará.

O porte de arma é direito dos militares estaduais, tanto para os do serviço ativo como para os em inatividade, salvo se a inativação for proveniente de alienação mental ou de condenação que desaconselhe o porte.